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司法决定手机预付费不应存在过期手表

发布时间:2019-12-04 13:57:42 阅读: 来源:摩擦磨损试验机厂家

司法决定手机预付费不应存在过期

【巴西华人网讯】联邦法院禁止移动电话运营商对预付费电话的充值金额设置过期日期。该决议在巴西全国范围内有效,生效日期根据运营商得到法院正式通知或者"联邦官方公报"发布后为准。

联邦法官Souza Prudente认为,为预付费设置有效期相当于运营商可以没收还未使用的金额,而这是消费者所购买的。“这是一种霸王条款。对于那些购买力较低的消费者不公平,相当于其他的用户来说这些人受到了歧视以及法律面前不平等的对待。”

巴西电信运营商联盟(Sindtelebrasil)表示将等待收到官方的通告后对可行措施进行评估。

Justiça

decide que crédito de celular pré-pago não pode expirar

A Justiça

Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a estabelecer prazo de

vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.

A decisão é

válida em todo território nacional e começa a valer assim que as teles forem

notificadas --seja por meio de um oficial de Justiça ou após publicação no

"Diário Oficial".

De acordo

com o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de

validade é um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.

"Afigura-se

manifesta abusividade (...) a medida impõe ao usuário de menor poder aquisitivo

discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais

usuários desses serviços públicos de telefonia", disse.

O

Sindtelebrasil, sindicato que representa as operadoras, informou que aguarda

comunicado oficial da decisão para avaliar medidas cabíveis.

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